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Escrituras Públicas

 

Ato pelo qual o tabelião formaliza a vontade das partes. Sua função é conferir autenticidade e publicidade aos atos praticados na sua presença, aconselhando as partes do negócio que estão por firmar, atendendo os requisitos legais necessários, com a finalidade de garantir sua eficácia e segurança jurídicas.

 

Alguns tipos de escrituras públicas:

Compra e Venda
Doação
Permuta
Dação em pagamento
Divisão e extinção de condomínio