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Uniões informais já são mais de um terço do total no país Uniões consensuais tomaram espaço dos casamentos civis e religiosos e já somam 36,4% do total, segundo IBGE Questionamento do modelo tradicional e praticidade são principais causas, afirma socióloga Os casamentos civis e religiosos cedera...
PROVIMENTO Nº 33/2011-CGJ PROCESSO Nº 0011-07/000307-1 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 619-C, 619-F E 619-H E TAMBÉM O INCISO PRIMEIRO DESTE ÚLTIMO. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 619-F E O INCISO II DO ART. 619-H, TODOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTAR...
Número de divórcios dispara um ano depois de lei que facilitou separações Número de divórcios dispara um ano depois de lei que facilitou separações Lei entrou em vigor em 2010 e facilitou a vida dos casais.No Distrito Federal, número de divórcios aumentou 24% em um ano.   A lei do divórcio, que entrou em vigor há um ano, facilitou a vida dos casais que não querem mais viver juntos...
Bens digitais guardados na nuvem estão entrando em testamentos Após sobreviver a um acidente de carro, Kelly Harmer, 27, decidiu fazer um testamento. Mas não um testamento comum. Nele, a chef inglesa incluiu bens que só existem on-line, guardados em servidores, via internet. A decisão de Kelly simbo...
DECRETO Nº 7.620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. ...
Autorizações de viagem - PROVIMENTO Nº 32/2011-CGJ Processo nº 0139-09/000191-7 Altera o Provimento Número 23/2009-CGJ, que normatiza a uniformização do procedimento de Autorização Judicialpara Viagem de Crianças e Adolescentes a fim de adequá-lo às disposições da Resolução nº 131, de 0...
Registro Civil 2010: Número de divórcios é o maior desde 1984 Registro Civil 2010: Número de divórcios é o maior desde 1984 A taxa geral de divórcio atingiu, em 2010, o seu maior valor, 1,8% (1,8 divórcios para cada mil pessoas de 20 anos ou mais) desde o início da série histórica das Estatísticas do Registro Civil, em 1984, um acréscimo de 36,8% no número de...
Casamento coletivo formaliza a união de 86 casais em Pelotas O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por intermédio do projeto Ronda da Cidadania, e a Prefeitura Municipal de Pelotas realizaram o casamento coletivo de 86 casais no último sábado, 3/12. A cerimônia teve início às 14 horas, quando...
Prêmino de Qualidade Total Anoreg 2011 Prêmino de Qualidade Total Anoreg 2011   Brasília (DF) – O Hotel Naoum Plaza, na cidade de Brasília (DF) recebeu na noite desta quarta-feira (07.12) a nata da atividade notarial e registral brasileira para a realização da Cerimônia de Entrega do Prêmio de Qualidade Total Anor...
O 2º Tabelionato de Pelotas recebe o Prêmio de Qualidade Total Anoreg – 2011 em Brasília O 2º Tabelionato de Pelotas recebe o Prêmio de Qualidade Total Anoreg – 2011 em Brasília   Na quarta-feira, 07 de dezembro, o 2º Tabelionato de Notas de Pelotas recebeu o Prêmio de Qualidade Total Anoreg – 2011 – PQTA2011, na categoria OURO, sendo o único Tabelionato de Notas do Rio Grande do Sul a receber tal premiação. A ...
2º Tabelionato recebe prêmio da Qualidade Total O tabelião Nei Amaral Lamas Júnior, do 2º Tabelionato de Pelotas, recebeu no dia 7, em Brasília, o Prêmio da Qualidade Total da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg)/2011, na categoria ouro. Entre os 25 classificados ...
À ATENÇÃO DOS SENHORES MÉDICOS, ADVOGADOS, DENTISTAS, CONTABILISTAS E OUTROS PROFISSIONAIS NÃO EMPRESÁRIOS QUE EXERÇAM PROFISSÃO REGULAMENTADA; BEM COMO AOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE A partir do dia 09 de janeiro de 2012, passa a vigorar a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI, nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, que poderá ser ut...
Caixa prorroga para 30-6-2012 utilização obrigatória do Certificado Digital Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 26-12, a Circular 566 Caixa, de 23-12-2011, que prorroga para 30-6-2012, a obrigatoriedade de utilização de Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, para os fins de acesso ao Conectividade Socia...
Transferir pontos de multa só com registro em cartório Transferir pontos de multa só com registro em cartório   Para combater as fraudes na transferência de pontos de multas da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista para outro, agora será exigido que as assinaturas dos envolvidos no trâmite sejam reconhecidas em cartório. Atualme...
Pesquisa nacional do IBGE aponta crescimento de 66,9% no número de divórcios em cartórios em 2010 Pesquisa nacional do IBGE aponta crescimento de 66,9% no número de divórcios em cartórios em 2010 Estatísticas apontam aumento nacional de quase 50% em relação a 2009. Estado de São Paulo tem aumento recorde no número de divórcios, com mais de 13 mil escrituras públicas lavradas em Tabelionatos de Notas.   Em 2010, os Tabelionatos ...
ITI esclarece sobre o uso de procurações públicas na certificação digital ICP-Brasil O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), por meio de sua Procuradoria Federal Especializada, esclarece sobre normas e procedimentos adotados na emissão de Certificados Digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Pública...
Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou  assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão ...
Inseminação artificial ainda gera dúvidas jurídicas Quais os limites éticos e jurídicos da inseminação artificial? Essa é uma das questões suscitadas pela novela da Rede Globo Fina Estampa e que têm gerado polêmica na sociedade. Na trama, a médica responsável pelo procedimento transgride nor...
Acesso liberado a certidões de inteiro teor no RS Os cidadãos do Rio Grande do Sul que necessitam emitir certidão de nascimento de inteiro teor não precisam mais entrar com ação na Justiça para solicitá-la. Na última sessão ordinária (141ª.), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ...
3,5 milhões de estudantes não têm o nome do pai na certidão No primeiro episódio da série 'Quem é meu pai?', que estreou neste domingo no Fantástico, o repórter Marcelo Canellas seguiu para Maceió e acompanhou um dia de audiências do projeto "Pai Presente". Assista o programa. O repórter mostrou o...
Doadora de óvulo não é parente Duas enfermeiras - Gisele, 46 de idade e Amanda 42 - (*) , viveram juntas durante seis anos. No terceiro ano de união, decidiram ter um bebê por meio da fertilização in vitro. Gisele cedeu os óvulos, que foram fecundados com espermatozoides...
Como registrar seu filho A certidão de nascimento é o primeiro documento da criança, indispensável para garantir seu reconhecimento como cidadão. Esclarecemos as dúvidas mais frequentes sobre o registro para que você não erre na hora de providenciá-lo. Qual a impo...
CNJ publica o Provimento n° 16 e padroniza o reconhecimento de paternidade em todo o Brasil PROVIMENTO N.º 16 Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontân...
Reconhecimento de paternidade fica mais fácil com novas regras do CNJ O processo de reconhecimento de paternidade ficou mais simples e ágil com uma norma editada na semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir de agora, o pedido para que o nome do pai seja incluído na documentação do filho...
Proposta exige reconhecimento de firma para que atestado médico seja validado A Câmara analisa projeto que estabelece a exigência de reconhecimento de firma para que atestados e laudos médicos sejam validados. A proposta (Projeto de Lei 3168/12), do deputado Manato (PDT-ES), abrange os atestados por doença acima de c...
Casal gay é o 1º a obter separação legal e partilha Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a união estável homoafetiva, gays agora usam esse direito para conseguirem se separar legalmente. Em Franca, interior de São Paulo, um casal de lésbicas garantiu a separação dos bens na ...
Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista Com base no artigo 1º, da Lei nº 6.858/80, aplicada ao processo por analogia, a 5ª Turma do TRT-MG decidiu que, no processo do trabalho, não é necessário apresentar certidão de abertura de inventário para demonstrar a legitimidade do herdei...
Proprietário que vende imóvel e não registra a transferência é o devedor de IPTU A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel. O autor vendeu o imóvel em 1988, mas não registrou a transferência em cartório. Com uma dívida em seu nome d...
Mulheres ocupam cerca de 60% dos cargos do Judiciário Estadual do RS Com um total de 5.249 dentre magistradas e servidoras, as mulheres representam quase 60% do total de integrantes do Poder Judiciário gaúcho, que conta com 8.784.No Tribunal de Justiça, onde o número de Desembargadores ainda é bastante super...
MP transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio A Câmara analisa a Medida Provisória 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.Segundo o governo, a norma sina...
Quase 10 mil reconhecimentos de paternidade foram realizados O programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça, possibilitou o reconhecimento voluntário de paternidade de pelo menos 9.851 pessoas que não possuíam o nome do pai na certidão de nascimento. Desde que o projeto foi criado, em a...
Reconhecimento da paternidade não deve ser cobrado de família pobre Decisão é do Conselho Nacional de Justiça deve aumentar registros. Por lei, a emissão de certidão de nascimento também não pode ser cobrada. Um promotor de Minas Gerais deu o alerta ao Conselho Nacional de Justiça. Uma lei estadual autori...
É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a obrigação do cônjuge que conserva a posse dos bens do casal de prestar contas ao outro no período entre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha. A decisão baseou-se...
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Curador não pode reter renda do curatelado por conta própria a título de remuneração A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obriga um curador a ressarcir mais de R$ 400 mil, devidamente corrigidos, ao pai. Ele reteve o valor como remuneração pelo trabalho de administrar o patrimônio do pa...
Noivo da vítima não tem legitimidade para pedir indenização por morte O noivo da vítima não pode pleitear judicialmente indenização pela morte da futura esposa. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou legitimidade ativa para o noivo, alheio ao núcleo familiar da vitima, em vist...
Uniões estáveis aumentaram entre 2000 e 2010, aponta IBGE A evolução de um movimento iniciado na década de 1970 - a entrada em massa das mulheres no mercado de trabalho -, vem contribuindo decisivamente para alterar as formas de união conjugal no Brasil. Os indicadores sociais sobre nupcialidade, ...
Noivo é condenado a indenizar por desistir do casamento três dias antes A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a apelação de um ex-noivo condenado em 1ª instância a pagamento de indenização à ex-noiva e à família dela por ter desistido do enlace três dias antes da...
Diferença de idade faz Justiça negar pensão e reconhecimento de união estável entre tio-avô e sobrinha-neta A 1ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença proferida em 1º Grau na Comarca de Porto Alegre e negou o pedido de pensão por morte a mulher que sustentou viver em união estável com servidor estadual falecido aos 84 anos, em 2009. Na ocasião, ...
Venda de um imóvel para compra de outro pode ficar isenta por 365 dias O contribuinte que vendeu imóvel residencial e adquirir outro com o dinheiro da transação poderá ter prazo de até 365 dias para se beneficiar da isenção do Imposto de Renda sobre lucro imobiliário (ganho de capital). Projeto de lei do Senad...
Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido. A tese, firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), define que o dever de prestar contas subsiste após a morte do mand...
Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício Em decisão unânime, a 21ª Câmara Cível concedeu benefício previdenciário a companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica. No entendimento dos magistrados, com as alter...
Comissão do Senado limita utilização de sêmen de marido falecido A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (17) projeto que limita a doze meses a utilização de sêmen de marido ou companheiro já falecido ou embriões excedentes congelados, decorrentes de ins...
União estável entre pessoas do mesmo sexo aprovada em comissão O Código Civil brasileiro poderá passar a reconhecer a legalidade da união estável entre casais homossexuais. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (24), projeto de lei (PLS 612/2011) da...
Emissão de certidões negativas de débitos trabalhistas chega a quatro milhões A Justiça do Trabalho já emitiu mais de quatro milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhista (CNDT). O documento, obrigatório desde 4 de janeiro deste ano para participação em licitações públicas, também é importante ferramenta nas...
Brasil emitiu mais de 2 milhões de certificados digitais em 2011 Somente em 2011, as autoridades certificadoras brasileiras emitiram quase 2,4 milhões de certificados digitais no Brasil. Os dados foram apresentados por Renato Martini, diretor presidente do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informa...
Pelotas terá Ronda da Cidadania com inscrições para casamento coletivo e projeto Pai Presente Os moradores dos bairros Bom Jesus, Cohab II, Jardim das Tradições, Arco-Íris, Sanga-Funda, Getúlio Vargas e Pestano, em Pelotas, RS, terão oportunidade de realizar documentação, receber atendimento nas áreas de saúde, social e jurídica, ut...
Bem recebido em doação pela esposa responde por dívida trabalhista contraída pelo marido No regime da comunhão universal, a regra é de que os bens adquiridos antes e durante o casamento pertencem ao casal, em sua integralidade, incluindo os recebidos por herança ou doação. Se assim é em relação aos bens, o mesmo deve ocorrer co...
Pelotas realiza Ronda da Cidadania e inscrições para casamento coletivo neste sábado No próximo sábado (30/6), os moradores dos bairros pelotenses Bom Jesus, COHAB II, Jardim das Tradições, Arco-Íris, Sanga-Funda, Getúlio Vargas e Pestano poderão usufruir de diversos serviços gratuitos, durante a 43ª edição do Projeto Ronda...
Divórcio completa 35 anos e marca evolução do Direito de Família Alguém que opte por se divorciar neste ano de 2012, se quiser, poderá até fazê-lo no cartório, sem esperar por prazos além dos administrativos. Mas a facilidade de hoje para se desfazer do vínculo conjugal guarda uma história tortuosa até o...
Nova Resolução do Contran sobre transferência de pontos na CNH dispensa reconhecimento de firma Não será mais preciso reconhecer assinatura em cartório para transferir pontos de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para outra. Uma resolução de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevista para entrar em vigor neste mê...
Certificado digital passa a ter validade de até cinco anos O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) sediou na última quinta-feira, (5), mais uma reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil). A entidade não burocrática, composta por representa...
Certificado dá autenticidade a documento digitalizado A autenticidade dos documentos digitalizados poderá ser atestada somente por meio de um certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). A previsão está na Lei 12.682, de 2012, sancionada...
Lei torna gratuita emissão da primeira via da carteira de identidade no país Texto altera legislação de 1983, que não trazia informação sobre gratuidade. Lei 12.687 é assinada por Dilma e pela secretária de Direitos Humanos. Uma lei publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19) torna obrigatória a e...
Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado A 17ª Câmara Cível do TJRS determinou que um imóvel comercial não seja penhorado em dívida de execução com o sistema bancário.A autora da ação aluga o imóvel, onde funciona uma revenda de carros, e em processo de execução do Banco Bradesco,...
Projeto obriga ida ao cartório para registro em mudanças de contratos empresariais A Câmara analisa o Projeto de Lei 3492/12, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga os envolvidos a irem pessoalmente ao cartório para registrar atos de constituição e alteração de contratos de empresas a serem arquivados nas juntas...
Campanha do agasalho do Segundo Tabelionato Campanha do agasalho do Segundo Tabelionato No início desse mês os colaboradores do Tabelionato Lamas entregaram ao Banco Madre Tereza de Calcutá o resultado da “Campanha do agasalho do Segundo Tabelionato”. O Banco Madre Tereza de Calcutá existe desde 2003, ajudando mensalm...
Lei que cria testamento vital entra em vigor em Portugal Além de cuidar da própria saúde, os portugueses já podem decidir quando é a hora de simplesmente parar de cuidar dela. Na semana passada, entrou em vigor lei que cria o chamado testamento vital. Nele, cada um poderá orientar os médicos a co...
União estável registrada por três não tem valor, diz advogada O reconhecimento da união estável de um homem e duas mulheres pelo cartório da cidade de Tupã, no interior de São Paulo, não tem valor jurídico. Isso porque as leis brasileiras prevêem que a entidade familiar só pode existir entre duas pess...
União poliafetiva não é inconstitucional, diz advogado O advogado Erick Wilson Pereira, doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, afirmou que não há inconstitucionalidade no registro em Cartório de Notas da inusitada união poliafetiva entre um homem e duas mulheres que há três ano...
Provimento do CNJ determina gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva decisão Um provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegura a averbação do reconhecimento de paternidade gratuito aos comprovadamente pobres, bem como a emissão da certidão de nasciment...
Projeto torna obrigatório testamento para quem se casar novamente Tramita na Câmara proposta que obriga pessoas divorciadas ou viúvas a fazerem testamento antes de se casarem novamente. Conforme o Projeto de Lei 3836/12, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), a disposição de bens na forma de testamento é ...
Projeto reduz prazo para inquilino de imóvel comercial propor renovação de contrato Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3527/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê o prazo de três meses antes do fim do contrato de locação de imóveis comerciais para que o locatário proponha a renovação do contrato e tenha ...
Certificação digital garante segurança na Computação em Nuvem Empresas de todos os portes e segmentos, que desenvolvem e oferecem serviços em tecnologia da informação, procuram meios para criar, cada vez mais, significativas oportunidades de negócios. Uma das estratégias, há alguns anos, é a migração ...
Projeto define regras para implantação do número único de registro civil A Câmara analisa o Projeto de Lei 3860/12, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. A proposta altera a Lei 9.454/97, que institui o número úni...
Projeto aumenta prazo para cidadão mudar de nome no cartório A Câmara analisa o Projeto de Lei 3867/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que amplia de um para quatro anos o prazo para que o cidadão possa solicitar a mudança do seu nome no cartório, sem precisar de decisão judicial ou justificati...
Justiça já converteu 370 uniões gays em casamento passado, quando o Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Os dados são da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). S...
Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza...
Herdeiros poderão ter acesso a arquivos digitais de falecidos A Câmara analisa proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02...
Tabeliães gaúchos lançam Cartilha para comemorar seu dia. Documento explica atividades e sua importância para a segurança jurídica de pessoas e empresas O Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, entidade que representa os 448 tabeliães que atuam no Estado, está comemorando no 2 de outubro, dia dedicado à classe, de uma forma diferente. A entidade lançará uma cartilha com ex...
Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companhe...
Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a renúncia à herança é feita por procurador, este não pode ser constituído mediante instrumento particular. A outorga da procuração precisa ser...
Certidões Negativas de Débito Trabalhista expedidas passam de 9 milhões A Justiça do Trabalho já expediu mais de 9,2 milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas (CNDT) e mais de 370 mil processos deixaram o Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) desde janeiro deste ano. Nesse período, foram ma...
Mulher que vive em união estável poderá adotar sobrenome do companheiro A 3ª turma do STJ permitiu que uma mulher incluísse em seu assento registral de nascimento o sobrenome de seu companheiro, com quem mantém união estável há mais de 30 anos.A ministra Nancy Andrighi, relatora, destacou que "o ato social reco...
Comissão aprova pedido pela internet de habilitação para casamento A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que autoriza o uso da internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).O t...
Bebê gerado no útero da tia será registrado pelos pais biológicos O juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, determinou o registro do bebê de Alzira Nascimento Guerra e Flávio de Freitas Godinho, nascido em 06 de agosto de 2012, na clínica Pró Nascer. A criança é fruto ...
Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma d...
Cartórios poderão utilizar sistema de malote digital para troca de informações O corregedor interino da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Jefferson Kravchychyn, assinou nesta segunda-feira (12/11) o Provimento n. 25, que regulamenta o uso do Sistema Hermes (Malo...
Pelotas terá casamento coletivo neste sábado Pelotas terá casamento coletivo neste sábado O Projeto Ronda da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Pelotas estão organizando o 17º Casamento Coletivo de Pelotas, a ser realizado no próximo sábado, 1º de dezembro, às 14 horas, no átrio do Paço Municipal, na Praça Coronel Pedro Osóri...
Herdeira responde pelas dívidas trabalhistas do falecido na proporção da herança que recebeu Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa. No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe per...
Reconhecido direito de habitação a mulher por falecimento de companheira A Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Esteio, Cristina Nosari Garcia, reconheceu, com antecipação de tutela, o direito real de habitação na residência em que a autora da ação vivia com a companheira dela, já falecida. De acordo com...
Rio Grande do Sul bate recorde de divórcios Estado segue tendência nacional e atinge maior taxa de dissolução de casamentos já registrada devido à simplificação da burocracia. A taxa de divórcios atingiu o nível mais alto já registrado no Rio Grande do Sul no ano passado, seguindo u...
Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, mesmo que localizada no prédio em que o devedor possui imóvel residencial, não se caracteriza como bem de família, porque desvinculada da unidade habitacional. Assim e...
Registro Civil 2011: Taxa de divórcios cresce 45,6% em um ano Registro Civil 2011: Taxa de divórcios cresce 45,6% em um ano O número de divórcios no Brasil chegou a 351.153 em 2011, um crescimento de 45,6% em relação a 2010 (241.122). Isso fez com que a taxa de divórcios atingisse o maior valor desde 1984 (2,6 divórcios para cada mil habitantes de 15 anos ou mai...
Feliz Natal! Feliz Natal!
Concedida autorização para trafegar com bicicleta elétrica sem registro ou licenciamento A 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão da Justiça de Santa Vitória do Palmar que permitiu à condutora que trafegue com bicicleta elétrica sem realizar registro ou licenciamento. No entendimento dos magistrados, o cidadão não pode sofr...
Carteira de identidade poderá ser obrigatória para recém-nascido A Câmara analisa o Projeto de Lei 4410/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obrigatória a confecção de carteira de identidade para recém-nascido pelos cartórios de registro civil. Pelo texto, o recém-nascido somente rec...
Testamento pode evitar brigas familiares futuras Por Ronaldo Gotlib Com a recente morte do ator e diretor Marcos Paulo, foi criado um desconforto entre a viúva, Antônia Fontenelle, e a ex-mulher do ator, Flávia Alessandra, acerca dos bens de Marcos Paulo. No dia 30 de novembro tornou-se ...
É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto.A filha recorreu ao S...
Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta ...
Emancipação permite independência antes dos 18 anos Prática muito comum nesta época do ano, em que muitos adolescentes mudam de cidade para estudar para o vestibular ou começar a faculdade fora do município de residência de seus familiares, é a emancipação. Jovens com idade acima de 16 anos...
Autorizada viagem de filha ao exterior sem consentimento do pai Viagem à Disney Word, num período de 11 dias como presente de aniversário de mãe divorciada, para sua filha, não trará prejuízos no seu rendimento escolar ou psicológico. Com esse entendimento, a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribe...
Cidadania no Ar: STJ garante que homossexual pode adotar filho da companheira A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu que pode haver adoção unilateral, dentro de uma união homoafetiva, do filho de um dos membros do casal pelo outro parceiro. O caso em questão se refere a um casal de mulheres, em que...
ALUGUEL POR USO DE IMÓVEL COMUM SÓ É DEVIDO POR EX-CÔNJUGE APÓS A PARTILHA A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por uma engenheira agrônoma contra decisão que, além de dissolver a união estável havida com...
Compra de imóvel com "contrato de gaveta" deve ser declarada no IR Comprar um imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é comum. Porém, o fato de o acordo de compra e venda não ter sido registrado em cartório não significa que os contribuintes devem deixar de declarar o bem na Declaração Anual de A...
Número de acordos cresce gradativamente O balanço final da oitava edição da Semana Nacional de Conciliação, ocorrida em novembro de 2012, revelou avanços gradativos de acordos no País. Segundo os dados dos três ramos de Justiça – Trabalhista, Federal e Estadual – no ano passado, ...
Contrato de compra venda só vale contra terceiros se registrado em cartório Uma empresa vende maquinário para outra, em prestações. Esta, por sua vez, se torna devedora de uma ex-empregada em uma reclamação trabalhista. Mas não cumpre as obrigações impostas. Com isso, acaba tendo uma das máquinas adquiridas penhora...
Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma, ao julgar recurso que contestava decisão de segunda instância ...
Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiç...
Aluguéis de bem de família também são impenhoráveis O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou à Fazenda Nacional que devolva valores depositados em juízo provenientes de aluguel de imóvel impenhorável. A decisão, da 2ª Turma da Corte, foi tomada em julgamento realizado na úl...
Casamento civil homoafetivo passa a valer em todo o estado do Paraná Ato normativo foi publicado no Diário da Justiça do Paraná na terça (2). Agora não será mais necessária autorização de juiz da comarca local. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou o casamento civil entre pessoas do mes...
O regime de bens pode ser revogado? O Juiz concederá o pedido de alteração de regime de bens, desde respeitado os requisitos elencados no artigo 1639 § 2º do Código Civil. O regime de bens no Direito Brasileiro era irrevogável até a edição do Código Civil de 2002, com a vigê...
Ronda da Cidadania divulga programação de 2013 na Comarca de Pelotas O  Projeto Ronda da Cidadania definiu o calendário de atividades para o ano de 2013, a partir da seleção das comunidades que se cadastraram para receber os serviços ofertados pelo Projeto. As comunidades selecionadas receberão, gratuitame...
Estado deve fornecer medicamento para asma Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Com esse entendimento, magistrados da 8º Câmara Cível acolheram pedido para que o Estado forneça medicamentos para menina que é portadora de ...
Lei não estabelece tamanho do imóvel considerado bem de família Imóvel residencial de contribuinte em dívida com o INSS foi isento de penhora por ser considerado bem de família, nos termos da lei. A decisão é da 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, que negou provimento à apelação da autarquia, co...
Central de Conciliação e Mediação de Pelotas comemora índice de acordos pré-processuais Ao completar seis meses de realização de sessões de conciliação e mediação pré-processual, a Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas divulga os primeiros resultados de seu trabalho.No período de novembro de 2012 a abril dest...
Resolução aprovada no CNJ segue as transformações da sociedade, diz presidente A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, aprovada na sessão desta terça-feira (14/5), segue as transformações da sociedade. A opinião é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ...
Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,...
Novo sistema simplifica partilha entre herdeiros; brigas atrasam Inventário extrajudicial, feito em cartório, pode reduzir prazo de 1 ano para de 1 a 2 meses. Divergências sobre divisão, no entanto, precisam ser decididas caso a caso por juiz, com mais custo e atraso. Apesar de o termo inventário ser a...
STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nasci...
Comissão vai propor regras sobre alteração de nome após casamento Objetivo da proposta é evitar fraudes aos sistemas de segurança pública, fiscal e previdenciário decorrentes das mudanças de nomes. A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (5) sugestão do Conselho de Defesa So...
Justiça admite carro mas nega casa a mulher em partilha após união estável Depoimentos pessoais conflitantes e imprecisos não se prestam a oficializar a data de início de uma união estável. Com esta ponderação, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o recurso de uma mulher para reconhecer e dissolver união está...
CNJ solicita aos TJs que informem como é realizada a conversão de união estável Em atendimento ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no último dia 25, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselh...
TJ-SC - Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor, e que não pode ser aplicada para definir a partilha de imóveis após o fim de um casamento. Isso fe...
Foro de Pelotas recebe inscrições para casamento coletivo O Tribunal de Justiça do RS, por meio do Projeto Ronda da Cidadania da Comarca de Pelotas, está recebendo inscrições para o 18° Casamento Coletivo. O evento vai ser realizado na cidade, no dia 7/12, e é resultado da parceria do Judiciário g...
CNJ lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lança, na segunda-feira (5/8), durante o III Encontro Naciona...
Em Pelotas, TJRS e OAB defendem a prática da mediação   O Núcleo de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (NUPEMEC) e a Ordem dos Advogados do Brasil promoveram evento sobre a relevância da utilização da mediação no tratamento e na solução de conflitos, no último ...
Justiça reconhece direito de irmãos de ter duas mães em certidão de nascimento   A Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que duas crianças têm direito de ter os registros civis alterados para inclusão de segunda mãe nas certidões. A juíza Carine Labres, da Vara Judicial de São Francisco (RS), deu provimento a uma A...
Certificação Socioambiental   O Tabelionato Lamas – 2º Tabelionato de Pelotas foi reconhecido com o Selo de Responsabilidade Socioambiental. Criada pelo Colégio Notarial do Brasil em parceria com o Fundo de Desenvolvimento Socioambiental do Colégio Notarial do Brasi...
Câmara aprova acesso de herdeiros a arquivos digitais de falecidos   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jo...
Brasil registra a maior taxa de divórcios desde 1984 O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acaba de divulgar a pesquisa “Estatística do Registro Civil 2011”. A pesquisa tem como objetivo de acompanhar a evolução da população brasileira, monitorar o exercício da cidadania ...
Entenda o processo para retificar nome no Registro de Nascimento Pouca gente sabe, mas o cidadão brasileiro que quiser mudar o nome que lhe incomode, cause constrangimento ou humilhação pode recorrer à Justiça e pedir a alteração do Registro Civil. Um caso que ganhou notoriedade na mídia impressa e nos b...
Troca de diretoria não torna procuração ilegal   A validade de uma procuração extrajudicial não se limita à duração do mandato de diretores da sociedade representada no ato. Exceto por manifestação contrária, a eleição de uma nova diretoria também não invalida a procuração. Com base em...
Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a di...
Procuradorias demonstram necessidade de comprovação de união estável para obter benefícios do INSS   A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a necessidade de comprovação de regime de união estável para conseguir benefícios previdenciários no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os procuradores explicaram que os se...
Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel     Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo...
É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Na...
Advogado pode ser procurador e assessor em inventário   Advogados que atuam como procuradores em escrituras de inventário extrajudicial também podem atuar como assessores dos clientes. Esta é a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que acolheu Pedido de Providência ajuizado pela Associação...
Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança     A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai...
Companheiro homoafetivo de aposentado deve ser incluído em benefício   O companheiro homoafetivo de um aposentado da Petrobras deve ser incluído como dependente para fins de recebimento de complementação de pensão, sendo ilícita a exigência de aporte adicional. A decisão é da 9ª turma do TRT da 4ª região. ...
Adotar sobrenome da mulher já é escolha de 25% dos homens ao casar   Adotar o sobrenome do marido no ato do casamento civil é prática controversa desde que feministas resolveram queimar seus sutiãs em praça pública nos anos 1960. Enquanto para muitas mulheres é charmoso e romântico ser a "Sra. Fulano", ...
Padrasto vira pai de garota a pedido da Defensoria   Uma jovem de Sorocaba obteve na Justiça o direito a ter o nome do companheiro de sua mãe registrado como sendo o seu pai. O processo, que durou cinco anos, foi transitado em julgado em agosto. Não cabe recurso à decisão, tomada pelo juiz...
Casamento ou união estável? Escolha afeta divisão da herança   União estável nem sempre será melhor do que o casamento civil quando casal quer se desvincular de regras da partilha de herança; entenda por quê.   São Paulo – O tipo de contrato firmado pelo casal para formalizar sua união pode ter...
Adoção de sobrenomes socioafetivos é comum no Brasil     No dia 12 de outubro, casaram-se em cerimônia reservada, na residência onde já moravam (Condomínio Costa Verde, bairro de Patamares, Salvador), a cantora Daniela Mercury e a jornalista Malu Verçosa. Formalizada a união, uma adotou o s...
Regime de bens - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo     O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao decidir uma ação em que uma mulher...
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor   Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual que tem por objetivo d...
Tabelionato OURO Tabelionato OURO     Na sexta-feira, 22 de novembro, o 2º Tabelionato de Notas de Pelotas recebeu o Prêmio de Qualidade Total Anoreg – 2013 – PQTA2013, na categoria OURO, sendo o único Tabelionato de Notas da cidade a receber tal premiação. A edição 2...
Anoreg-BR premia vencedores do PQTA 2013, em Natal-RN   Na última sexta-feira (22), aconteceu a premiação do Prêmio de Qualidade Total Anoreg 2013 (PQTA), que reconhece os cartórios modelos em gestão e na prestação de serviços. A solenidade foi festejada com muita emoção pelos congressistas, ...
Ata notarial ajuda vítimas de exposição na internet   Em razão da grande incidência de casos de divulgação indevida de fotos e vídeos íntimos na internet durante os últimos meses, os cartórios de notas paulistas têm observado um significativo aumento da demanda para a elaboração de atas not...
Horários em dezembro   Informamos aos nossos usuários que nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2013 e no dia 1º de janeiro de 2014 não haverá expediente.   Desejamos a todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de sonhos e realizações!      
Comarca de Pelotas realizará casamento coletivo neste sábado   Através do projeto Ronda da Cidadania, a Comarca de Pelotas, em parceria com a Prefeitura do Município, está organizando o 19º Casamento Coletivo na cidade. O evento será realizado no próximo sábado (07/12), às 14 horas, no átrio do Paço...
Casamento Coletivo celebra a união de 27 casais em Pelotas   O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por intermédio do projeto Ronda da Cidadania, e a Prefeitura Municipal de Pelotas, realizaram o 19.º Casamento Coletivo de Pelotas, ocasião em que foram celebradas a união de 27 casais, no últi...
Proposta autoriza pessoa em união estável a incorporar sobrenome do companheiro   A Câmara analisa o Projeto de Lei 5258/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que atualiza a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para estabelecer que pessoas em união estável possam incorporar ao seu nome o sobrenome de origem pate...
Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica   "Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro..." Com este ente...
Taxa de divórcio tem primeiro recuo no país após mudança na lei, diz IBGE Instituto divulgou Estatísticas do Registro Civil nesta sexta-feira (20).Mudança na Constituição fez taxa de dissoluções bater recorde em 2011.   Após registrar taxa de divórcios recorde em 2011, o Brasil apresentou em 2012 o primeiro r...
Contrato com analfabeta sem testemunha é declarado nulo   Embora analfabetos sejam capazes para os atos da vida civil, contratos firmados com pessoas desse perfil só têm validade se forem observadas formalidades, como a presença obrigatória das partes perante um tabelião de cartório ou por inte...
Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista   Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. De acordo com decisão do Tri...
Viagem Tranquila: saiba o que é necessário para autorizar viagens de crianças e adolescentes   Autorizações judiciais para crianças e jovens viajarem desacompanhados dos pais ou responsáveis devem ser solicitadas com antecedência, para evitar transtornos na hora do embarque. Com o objetivo de informar sobre os documentos necessári...
Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros   Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  No caso, já enfrentado anteriormente pelo ...
Proposta muda nome de S/A de sociedade anônima para sociedade por açõe   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6104/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei das S/As (6.404/76) para alterar a denominação “sociedade anônima” por “sociedade por ações”. O parlamentar lembrou que a Le...
Burocracia rompida pela emancipação   Sair de baixo das asas dos pais antes dos 18 anos para estudar faz com que jovens tenham direitos civis adiantados. A caloura Amanda Cândido, 17 anos, está em Porto União (SC) curtindo seus últimos dias morando junto dos pais. Ela vai m...
Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida   Na hora de fazer a transmissão de patrimônio, o inventário é uma das etapas que mais causa dor de cabeça para os herdeiros. Na prática, o processo significa relacionar bens e dívidas deixados por quem faleceu. Parece simples, mas é muito...
Feriado de Carnaval   Informamos aos nossos usuários que, em virtude do Feriado de Carnaval, nos dias 03 e 04 de março não haverá expediente.   Retornaremos às atividades às 12 horas do dia 05 de março.
Imóvel no inventário fica parado   Em processos de transmissão de bens, os imóveis ficam indisponíveis. Se a situação não for resolvida pode haver complicações posteriores.   A perda de um parente, além de gerar tristeza e desconforto emocional, exige a preparação pa...
Mulher tem direito a usar sobrenome de ex-marido   Manter o nome de casada ou voltar usar o de solteira é prerrogativa da mulher, pois diz respeito com seu patrimônio pessoal, com direito de personalidade, tal como consta do parágrafo 2º do artigo 1.571 do Código Civil. O dispositivo foi...
Certificado digital facilita a declaração e antecipa o prazo da restituição do IR   Tecnologia cria canal direto com a Receita e facilita a saída da malha fina; é possível saber, no mesmo dia, se há divergências nas informações O certificado digital, tecnologia que permite a identificação de pessoas físicas e jurídic...
Justiça reconhece união estável pós morte para fins previdenciário   A autora da ação conviveu por mais de 20 anos com sua companheira. A união estável entre duas mulheres que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos foi reconhecida, post mortem, na tarde desta terça-feira, 18, pela 3ª câmara ...
Cartórios do RS iniciarão emissão de certidões eletrônicas do Registro Civil Reunião com a CGJ-RS definiu implantação do projeto que terá início em quatro meses.   Nesta quarta-feira (08.04) foi realizada uma importante reunião entre os registradores civis e tabeliães de protesto do Estado do Rio Grande do Sul ...
Funcionamento na Páscoa   Informamos aos nossos usuários que nos dias 18 e 21 de abril não haverá expediente.   Desejamos a todos uma Feliz Páscoa!
É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário. Seguindo o voto do relator, ministro...
Cópia autenticada de documentos pode ser usada em viagens nacionais ANTT publica novas regras para identificação de passageiros de trens e ônibus.   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou novas regras para a identificação de passageiros dos serviços terrestres que facilitarão o pa...
Em Portugal, testamento vital estará disponível a partir de 1 de Julho   Quase dois anos depois de ter sido aprovada a lei do testamento vital, está finalmente pronto o registro que vai operacionalizar o funcionamento do documento em todo o país. A partir de 1 de Julho, todos os interessados vão poder formali...
Multiparentalidade: Nomes dos pais biológico e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho   Um menino de cinco anos terá na certidão de nascimento o nome do pai biológico e do pai que o registrou, com quem ele convive desde o nascimento. O caso aconteceu na Comarca de Santana do Livramento. A decisão da Juíza de Direito Carine ...
Caneta criada pela USP São Carlos evita a falsificação de assinaturas Microfone capta som emitido e compara com frequências armazenadas.  Tecnologia ainda não tem previsão de quando estará disponível no mercado.   Um pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos (SP) desenvolveu uma caneta qu...
Enteado tem direito a metade de imóvel deixado por padrasto à filha O enteado entrou na justiça com uma ação de usucapião, para ver reconhecido o seu direito ao imóvel no qual mora há décadas.   Um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel deixado por seu falecido padrasto à filha reconhecida após a mor...
Arpen-Brasil e Receita Federal avançam em acordo para emissão de CPFs em Cartórios   Brasília (DF) – Emitir o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato de nascimento de um novo cidadão foi o tema de reunião realizada nesta quarta-feira (28.05), em Brasília (DF), entre integrantes da Receita Federal do Brasil (RFB)...
Horário durante a Copa do Mundo   Comunicamos aos nossos usuários que, em virtude dos Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014, nosso horário de atendimento sofrerá a seguinte alteração: dia 08/07 – funcionaremos das 8 às 15 horas, sem fechar ao meio-dia
Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o direito real de habitação a companheira em ação de manutenção de posse ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável. Apó...
Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável Cabe ao requerente da união estável post mortem provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/96. Para tanto, é preciso que sejam demonstradas a intenção de constituir família, a participação de esf...
Não há união estável se suposto companheiro volta a viver com a ex-mulher   Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Tur...
Transgênero pode ter sexo alterado no registro mesmo sem cirurgia, decide TJ-RS   Não é razoável permitir que um transgênero consiga alterar, no registro civil, o seu nome masculino por outro feminino, mas não o indicativo de sexo. A falta de cirurgia de mudança de sexo, mesmo não havendo norma específica disciplinand...
Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que uma mulher pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi negado porque ela sabia da existência desses bens n...
Divórcio pode acontecer mesmo sem consentimento de um dos cônjuges   Liberar as partes para realização da felicidade afetiva. Com esse entendimento, a Justiça baiana decretou, no último dia 26, o divórcio de um casal com o consentimento de apenas um dos cônjuges. De acordo com o juiz Alberto Raimundo Gom...
Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos   Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens, em analogia ao que se aplica ao casamento. Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirid...
CNJ publica Provimento nº 37 e normatiza a União Estável no Registro Civil em todo o País   PROVIMENTO Nº 37 Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais...
CNB-CF divulga enunciados jurídicos aprovados no XIX Congresso Notarial Brasileiro   O XIX Congresso Notarial Brasileiro, realizado entre os dias 14 e 18 de maio na Praia do Imbassaí, Salvador – BA, teve como tema “O papel do Notariado no Direito da Família” e rendeu os seguintes enunciados e conclusões. ENUNCIADOS DO C...
Partilha extrajudicial é opção mais célere para herdeiros   A partilha patrimonial de herança pode ser menos onerosa e mais célere para os herdeiros que preencherem os requisitos para que a divisão de bens e dívidas seja executada extrajudicialmente. A afirmação é feita por especialistas em direi...
CNB-CF protocola no CNJ pedido para estender a todo o Brasil atribuição a notários de formatarem Cartas de Sentença   O presidente da seccional gaúcha do Colégio Notarial do Brasil, Dr. Luiz Carlos Weizenmann, que é vice-presidente do Conselho Federal, participou no dia 23 de julho em Brasília, de visita da entidade  ao Conselho Federal de Justiça. O CN...
É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT, ao manter parcialmente decisão liminar d...
Cartórios vão emitir certidões eletrônicas em todo o país   São Paulo - Uma rede que interliga cartórios vai permitir que qualquer pessoa encomende uma certidão eletrônica de nascimento, de casamento ou de óbito pela internet em todo o Brasil. Esse serviço já está disponível em quatro estados – ...
Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes   Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJDFT deu proviment...
CNJ decreta que é válida como identificação a CNH vencida   Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Prazo de validade – Atos notariais e de registro – Pedido de revogação da norma – Revogação realizada durante o andamento do feito – Perda do objeto – Desnecessidade de verificação do prazo de val...
TJRS: Central de Busca emitirá certidão dos Registros Civis de Pessoas Naturais   A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) promove, no dia 7/10, o lançamento da emissão de certidão dos Registros Civis de Pessoas Naturais (RCPN) via Central de Buscas. O evento acontece às 10h, no 6º andar do Palácio da Justiça. A Central...
É necessária a autorização com firma reconhecida do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior na companhia de um dos pais   Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que afastou a exigência de reconhecimento de firma no documento de autorização para que um menor pudesse realizar vi...
Nº de testamentos cresce 30% com 'novas famílias'   Aumento dos registros, de 6.700 para 8.519 em 3 anos, é atribuído a casais gays e a pessoas com filhos de mais de um casamento João (nome fictício), de 75 anos, e sua mulher, de 65, não têm filhos. Sem sucessores, os dois decidiram faze...
Homem terá nome do padrasto e do pai em certidão de nascimento   Nada impede o registro dos nomes do pai biológico e do pai “socioafetivo” na certidão de nascimento e em outros documentos de identidade. Esse foi o entendimento do desembargador José Roberto Neves Amorim, da 2ª Câmara de Direito Privado...
SEMANA ACADÊMICA - DIREITO UFPEL SEMANA ACADÊMICA - DIREITO UFPEL  
Projeto prevê identificação biométrica para tirar RG   Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7759/14, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que torna obrigatória a identificação biométrica para a emissão de documento de identidade (RG). Pelo texto, a inclusão do cidadão ...
Companheira e ex-esposa dividirão pensão por morte   Em decisão monocrática, o juiz Federal convocado Fernando Gonçalves, compondo a 9ª turma do TRF da 3ª região, decidiu que a pensão por morte de um falecido segurado do INSS deve ser dividida entre a sua companheira e a sua ex-esposa. Seg...
Comissão aprova regras para implantação do documento único de registro civil   A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric)....
Provimento CNJ n° 42 dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento da cópia de procurações para averbação na Junta Comercial   PROVIMENTO Nº 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de mo...
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens já está em funcionamento em todo o país   Entrou em funcionamento em todo o território nacional, no dia 13 de novembro, uma central que reúne as ordens de indisponibilidade de bens imóveis decretadas pelo Judiciário e por autoridades administrativas. A Central Nacional de Indisp...
Pelotas terá casamento coletivo neste sábado   O Projeto Ronda da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Pelotas estão organizando o 21º Casamento Coletivo da Comarca de Pelotas, que acontecerá no sábado, 6/12, às 16 horas, no átrio do Paço Municipal (Praça Coronel Pedro Osório, 101)....
Mesmo sem divórcio, bem adquirido após separação de casal não entra em partilha   Após a separação, quando o casal passa a viver em tetos distintos, o vínculo matrimonial é dissolvido, mesmo que não haja a formalização do divórcio. Portanto, a comunhão de bens deixa de existir. Esse é o entendimento do juiz substituto...
Mesmo sem divórcio, bem adquirido após separação de casal não entra em partilha   Após a separação, quando o casal passa a viver em tetos distintos, o vínculo matrimonial é dissolvido, mesmo que não haja a formalização do divórcio. Portanto, a comunhão de bens deixa de existir. Esse é o entendimento do juiz substituto...
Mesmo sem divórcio, bem adquirido após separação de casal não entra em partilha   Após a separação, quando o casal passa a viver em tetos distintos, o vínculo matrimonial é dissolvido, mesmo que não haja a formalização do divórcio. Portanto, a comunhão de bens deixa de existir. Esse é o entendimento do juiz substituto...
Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um testamenteiro o pagamento do prêmio, mesmo depois de o testamento ter perdido a sua finalidade, o qual foi elaborado apenas para que os bens imóveis...
Mulheres ganham aplicativo de celular para denunciar violência doméstica   A tecnologia em favor das mulheres vítimas de violência. Essa é a aposta dos membros da rede protetiva, ao lançar, nesta tarde (19/12), o aplicativo para celular que garante, numa situação de risco, o acionamento dos serviços de seguranç...
Entra em vigor lei que prioriza guarda compartilhada de filhos   Já está em vigor a lei (13.058/14) que determina a guarda compartilhada como regra no caso da separação dos pais. Nesta terça-feira (23), a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil aprova...
Certidões negativas devem ser expedidas via online   Considerando o contexto de virtualização dos processos físicos e levando em conta a redução de custos materiais e humanos, o Juiz-Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Nilton Tavares da Silva, aprovou a Ordem de Serviço nº 21/2014-...
CPC prevê realização de novos atos em cartórios   Diretor de colégio notarial destaca o uso da ata como meio de prova. Com o objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, a perspectiva dos operadores do Direito e dos cidadãos com o novo CPC (PLS 166/10) recai sobre como funcionará, n...
Projeto dispensa assinatura de vizinhos para registros de imóveis rurais   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7790/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que deixa claro que não é necessária a anuência de donos de imóveis limítrofes (confrontantes) para o registro de propriedades rurais nos casos de...
Testamentos vitais crescem 2 .000 %   A preocupação com os procedimentos médicos a serem realizados no fim da vida ou em situações de estado terminal fez crescer a procura por testamentos vitais no Brasil. Entre 2009 e 2014, o número de documentos do tipo registrados em cart...
Ata notarial formaliza como prova publicações na internet   Um post, um comentário, uma curtida. Na era digital, o Judiciário também está com as atenções voltadas para o grande número de questões levadas a juízo relacionadas à internet e, neste contexto, a produção de provas e sua legitimidade sã...
União estável: após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que viviam   Um viúvo conseguiu na justiça o direito de continuar a viver na casa em que morava com a companheira. Como eles não eram oficialmente casados, os filhos da mulher haviam despejado o homem, mas com a tutela antecipada deferida pela 3ª Câm...
Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o perí...
Mãe terá o mesmo direito do pai de registrar o nascimento do filho em cartório Imprimir E-mail   A mãe poderá registrar em cartório o nascimento do filho, em igualdade de condições com o pai, conforme prevê o projeto de lei aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado, que altera a lei atual, pela qual o homem é o respons...
Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor   A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um co...
Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a averbação do registro civil de duas menores para fazer constar em sua certidão de nascimento a alteração do nome da mãe, que voltou a usar o nome de solteira após a sepa...
Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial, conforme deliberado pela maioria dos condôminos...
Brasileiros estão se divorciando menos, segundo dados da Censec   De acordo com Central Notarial, o número de pessoas que realizaram o ato caiu 8% somadas todas as regiões do país. De acordo com o último levantamento do Colégio Notarial do Brasil -- Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os c...
Mudaram as regras do divórcio   O novo Código de Processo Civil determina que casais que desejam se divorciar tentem uma separação amigável antes de entrar na Justiça - em até uma hora o casamento pode ser desfeito em cartório Sancionado pela presidente Dilma Rousseff...
Ata Notarial é um dos destaques do novo CPC   Na última segunda-feira, 16, a presidente Dilma Rousseff sancionou o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), que simplifica e torna mais ágil os processos judiciais de natureza civil. Entre as conquistas do novo texto – o primeiro...
Artigo: Novo CPC introduz a Usucapião Extrajudicial no País Artigo do presidente do IRIB e oficial titular da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015), sancionado em 16.3.2015, introduz na ordem juríd...
Com medo de perder a pensão, beneficiários do INSS têm receio de casar de novo   Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão deixando de oficializar uma nova união, com receio de perder a pensão. Contudo, o INSS assegura ao dependente do segurado já falecido, que recebe pensão por morte e que...
Brasileiros estão casando cada vez mais tarde   Idade média dos solteiros na data do casamento agora é de 30 anos, segundo o IBGE Ao dizer "sim" para Carlos André Dominguez, 44 anos, a designer Andrea, 46, já sabia que não iria mudar o irritante hábito do professor universitário de s...
Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual   Essa foi a tese adotada 3ª Turma do STJ ao negar recurso pelo qual o MP-RS pretendia anular a homologação de um divórcio ao argumento de que a audiência de conciliação não fora realizada A audiência de conciliação ou ratificação que ant...
Registro de filho não muda após separação   Nas ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai que consta no registro de nascimento, a paternidade sodoafetiva, em princípio, deve prevalecer sobre a verdade biológica. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal d...
Cresce 88% o número de documentos que comprovam crimes virtuais   Um dos assuntos mais discutidos atualmente são os abusos cometidos na internet, como o vazamento criminoso de fotos e vídeos íntimos, perfis falsos em redes sociais, difamações e o cyberbullying. A preocupação é tanta, que no dia 7 de ab...
Cartórios de Notas ajudam pais contra o bullying em escolas   Um dos assuntos mais discutidos atualmente no Brasil, principalmente em São Paulo e em vários países é o bullying e o cyberbullying. Prática instaurada em todo o mundo, o bullying é caracterizado pela intimidação incessante que atinge a ...
Como registrar o filho sozinha: nova lei permite; entenda   O registro de nascimento do filho só podia ser feito no cartório pelo pai da criança. Mas, desde o fim de março de 2015 a mulher também ganhou esse direito. De acordo com a Lei 13.112, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a mãe tam...
Comissão aprova nova lista de crimes que impedem recebimento de herança   A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (2) o Projeto de Lei 867/11, do Senado, que amplia o rol de crimes que podem impedir alguém de receber uma herança. O projeto proíbe, por e...
Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social   Alvo de ofensas publicadas em comunidade virtual na extinta rede social Orkut, jovem de São Leopoldo será ressarcida por danos morais. O ataque foi praticado por uma então colega de turma no Colégio Sinodal. A menoridade da ré transfere ...
Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes   O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido. O entendimento é da Segunda Seção do Sup...
Com crimes virtuais, atas notariais 'sobem'   O Paraná foi o segundo estado brasileiro que mais apresentou procura pela ata notarial, documento lavrado em cartórios extrajudiciais que pode ser utilizado como prova judicial para o combate a crimes virtuais. De acordo com os dados do ...
Entenda a diferença entre certidão de óbito e atestado de óbito   Apesar da semelhança nos nomes, atestado de óbito e certidão de óbito são documentos diferentes. Enquanto o atestado é emitido por um médico para comprovar a morte de uma pessoa, a certidão é emitida por um cartório de registro civil....
STJ admite retirada de sobrenome em virtude de casamento   É possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a supressão dev...
Brasil tem 5% das crianças sem registro de nascimento   Ao todo, 5% das crianças brasileiras não têm certidão de nascimento. Essa situação está melhorando, mas ainda é grave no Norte e no Nordeste. Sara já tem 7 meses de vida, mas é como se nem tivesse nascido. Ela é filha de Samara, de apen...
Número de pacto antenupcial lavrados cresceu 36% no país   De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – (CNB-SP), a popularidade do pacto antenupcial vem crescendo. Entre 2012 e 2014, cresceu 36% o número de documentos lavrados em todo o Brasil: 30.625 em 2012, 42.236 em 2013 e 41.694 em 2014. S...
Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp   Para 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma O dono de um terreno em Uberaba/MG foi condenado a pagar mais de R$ 65 mil a uma mulher com quem havia feito negócio pelo WhatsApp, devid...
Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento   A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo ca...
TJ-SP nega união estável a mulher que não tinha chave da casa do namorado   Se a namorada de um homem não possui a chave da casa dele, nem deixa objetos seus nesse lugar, fica claro que parceiro não tinha confiança nela ou intenção de constituir família. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do T...
STJ decide que viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens   Para a Terceira Turma o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o d...
Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato   Os filhos de uma viúva não conseguiram anular a renúncia a herança, feita para favorecer a mãe, depois da descoberta de que tinham outros irmãos filhos apenas do pai falecido. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmo...
TJRS nega direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável   O Código Civil traz que é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou a um homem pedido de partilh...
Pensão alimentícia pode ser definida por escritura pública?   Dúvida do internauta: Preciso pagar pensão alimentícia a meu filho. Qual a diferença entre a definição da pensão por decisão judicial ou por um acordo de escritura pública, no cartório? Se for feito por escritura pública, existe um model...
STJ: Não existe direito de preferência entre condôminos O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (...
Autorizado Registro de duas mães em Certidão e alteração de nome feminino para masculino Em Pelotas, recentemente a Vara da Direção do Foro proferiu duas sentenças relacionadas ao registro civil. A primeira analisou pedido de um casal de mulheres que fizeram inseminação artificial para ter filho. Como estavam juntas havia...
Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel   Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse é o entend...
Confiança dos brasileiros nos cartórios é destaque em pesquisa do Datafolha   Anúncio publicado pela Anoreg Brasil, no Jornal Correio Brasiliense, apresentando resultados da pesquisa sobre a imagem dos cartórios, realizada pelo Instituto Datafolha. O anúncio apresenta ainda dados da pesquisa Doing Business, realiz...
IBDFAM: CPC de 2015 reforça entendimento sobre equiparação entre união estável e casamento   O novo legislador processual procurou dar tratamento igual entre os casais que vivem em união estável e aqueles oriundos do matrimônio O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 determina que na petição inicial seja informado se as partes...
Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa...
Receita passa a emitir CPF junto com certidão de nascimento no RS   A partir desta segunda-feira, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode ser feita juntamente com a Certidão de Nascimento no Rio Grande do Sul. A junção é o resultado de um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associaçã...
Doação de imóveis para proteger patrimônio é considerada fraude ao credor Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) feita por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tin...
Cartórios poderão validar documentos para uso no exterior   Uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), a partir do uso do sistema SEI Apostila, vai permitir a partir de 15 de agosto, que cartórios extrajudiciais...
Provimento garante cumprimento da vontade de testador   Na última semana, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou Provimento determinando a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RC...
Em média, cada cidadão usa os serviços de cartórios dez vezes na vida   Estimativas apontam que, durante a vida, o cidadão utiliza os serviços dos cartórios ao menos dez vezes, incluindo momentos como nascimento, casamento, compra de imóveis, entre outros. Isso mostra como esses serviços prestados pelas...
PORTARIA DETRAN/RS Nº 449 - 2016   O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479/...
IRIB: Questão esclarece dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens. Veja nosso posicionamento sobre o assunto: Pergunta: Uma pessoa solteira transmitiu o seu imóvel para a Igreja e, ato contínuo, o recebeu...
Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, autorizou o cadastramento das serventias do interior do país que estão aptas a realizar o apostilamento nos termos da Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016. O corr...
Divórcios caem e guarda compartilhada de filhos cresce, indica pesquisa   O número de divórcios no país em 2015 caiu 3,6 % em relação ao ano anterior. A pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2015 registrou 328.960 divórcios concedidos em primeira instância ou por escrituras extrajudiciais no ano passado...
Cresce 94% o número de Pactos Antenupciais lavrados nos cartórios de notas   Tradicionalmente, maio é considerado o mês das noivas em diversas partes do mundo. Mas, ao que tudo indica, a tradição fica apenas na teoria no Brasil. Segundo o IBGE, entre 2010 e 2015, esse foi o mês preferido para troca de alianç...
Incra lança CCIR 2015-2016 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária informa que desde o dia 19 de dezembro de 2016, o sistema de emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais passou a emitir os documentos relativos aos anos de 2015 e 2016...
Carteira Nacional de Habilitação muda visual para inibir falsificação   A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida a partir do próximo dia 2 janeiro terá novas cores e itens de segurança. As mudanças são válidas para todo o país e foram determinadas em uma resolução divulgada pelo Conselho Naci...
Carteira de identidade pode ser feita mesmo para recém-nascidos no Rio Grande do Sul   Ainda que pequeninas, as impressões digitais de uma criança conferem uma identificação única e segura desde cedo. Por isso, fazer a carteira de identidade o mais cedo possível é garantir, já na infância, os direitos de cidadão. Para...
Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável   A decisão foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório n...
Corregedoria Nacional determina tradução juramentada em atos de Apostilamento e altera o Provimento nº 58/2016   A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) atendendo a pedido de providências formulado pela Associação dos Profissionais de Tradução Pública e Intérpretes Comerciais, representando várias entidades, suspendeu os efeitos dos parágrafo...
Cartórios de Notas realizam 1,5 milhão de atos de divórcios e inventários nos 10 anos da Lei 11.441/2007   Atos tiveram aumento de 159,55% no período e proporcionaram economia de R$ 3,5 bilhões aos cofres públicos. Com fim do prazo para divórcio, separações são cada vez mais raras. Há exatos 10 anos realizar divórcios, separações, inv...
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural pode ser pago sem multas até sábado   O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2015 e 2016 já está disponível para emissão. O CCIR pode ser pago até 14 de janeiro sem cobrança de juros sobre o valor da taxa de serviço cadastral. O alerta é ...
Projeto permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório   Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comi...
Documentos eletrônicos no novo CPC No Código de Processo Civil de 1973, os documentos eletrônicos não eram provas típicas. Esta espécie de prova sempre foi legal e válida no nosso sistema processual, até porque as partes têm o direito de empregar todos os meios lega...
O que é meu é seu e o que é seu é meu? Lei n. 9.278/1996 Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em ...
‘Pai é quem ama': TJ autoriza reconhecimento de paternidade sem DNA A família tem sido ponto da discussão política nos últimos anos. Seja o lado conservador, ou de quem é a favor da ampliação do conceito, fato é que a configuração do núcleo familiar mudou. Agora, quem reconhece a mudança é o Judiciário...
Saiba os direitos de quem mantém uma união estável Muitos casais que mantém uma união estável têm dúvidas sobre os seus direitos. 1. O que é união estável? Segundo o novo Código Civil de 2002, uma união estável é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e est...
Segundo dados, pactos antenupciais cresceram 110% nos últimos 10 anos em no Brasil Segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), banco de dados que reúne os atos lavrados nos cartórios brasileiros, o número de pactos antenupciais aumentou 110% entre 2006 e 2016. O pacto antenupcial é o...
Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenci...
Projeto exclui da sucessão herdeiros condenados por crime de abandono   Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8205/17, que exclui do chamado direito de sucessão os herdeiros condenados por crime de abandono material. O texto, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera o Código Civil (Lei 10.406/...

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