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Regime de bens - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo

 

 

O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro.

No caso, antes de se casar, a mulher fez um contrato antenupcial prevendo um regime de bens. Porém, não houve casamento e os dois viveram em união estável até a morte do homem. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que vale o regime de união estável e a comunhão parcial de bens, e não o que foi estabelecido no pacto.

Em primeira instância, o magistrado afirmou que o pacto antenupcial, apesar de não ter havido casamento, deve ser reconhecido como manifestação válida de vontade das partes. “Com efeito, o referido pacto não é nulo, visto que observou as formalidades legais, e sua ineficácia somente poderia ser reconhecida, nos termos do artigo 1.653, do Código Civil, caso não fosse estabelecida um entidade família.”

Em recurso, a mulher pediu a declaração de que sua convivência com o companheiro foi somente sob o regime de comunhão parcial de bens. Segundo ela, o pacto antenupcial é ineficaz já que não foram contraídas as núpcias pelo casal. Os herdeiros do falecido pediram o reconhecimento do termo inicial da união.

Para o relator, desembargador Luiz Antonio Costa, a decisão deve seguir os fundamentos do artigo 1.653 do Código Civil e declarada a união estável mantida entre a mulher a o morto, prevalece o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil).

“Impossível conferir eficácia ao pacto antenupcial que previa outro regime, uma vez que a condição para que gerasse efeitos seria um casamento que não ocorreu”, afirmou no voto. O relator determinou que seja reconhecida apenas a comunhão parcial expressamente prevista na legislação civil.

Apelação 0318168-56.2009.8.26.0100

 

 

Fonte: Arpen/SP
Data: 13/11/2013
Nota de responsabilidade:

As informações aqui veiculadas têm escopo meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.

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Emancipação permite independência antes dos 18 anos Prática muito comum nesta época do ano, em que muitos adolescentes mudam de cidade para estudar para o vestibular ou começar a faculdade fora do município de residência de seus familiares, é a emancipação. Jovens com idade acima de 16 anos...
Autorizada viagem de filha ao exterior sem consentimento do pai Viagem à Disney Word, num período de 11 dias como presente de aniversário de mãe divorciada, para sua filha, não trará prejuízos no seu rendimento escolar ou psicológico. Com esse entendimento, a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribe...
Cidadania no Ar: STJ garante que homossexual pode adotar filho da companheira A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu que pode haver adoção unilateral, dentro de uma união homoafetiva, do filho de um dos membros do casal pelo outro parceiro. O caso em questão se refere a um casal de mulheres, em que...
ALUGUEL POR USO DE IMÓVEL COMUM SÓ É DEVIDO POR EX-CÔNJUGE APÓS A PARTILHA A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por uma engenheira agrônoma contra decisão que, além de dissolver a união estável havida com...
Compra de imóvel com "contrato de gaveta" deve ser declarada no IR Comprar um imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é comum. Porém, o fato de o acordo de compra e venda não ter sido registrado em cartório não significa que os contribuintes devem deixar de declarar o bem na Declaração Anual de A...
Número de acordos cresce gradativamente O balanço final da oitava edição da Semana Nacional de Conciliação, ocorrida em novembro de 2012, revelou avanços gradativos de acordos no País. Segundo os dados dos três ramos de Justiça – Trabalhista, Federal e Estadual – no ano passado, ...
Contrato de compra venda só vale contra terceiros se registrado em cartório Uma empresa vende maquinário para outra, em prestações. Esta, por sua vez, se torna devedora de uma ex-empregada em uma reclamação trabalhista. Mas não cumpre as obrigações impostas. Com isso, acaba tendo uma das máquinas adquiridas penhora...
Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma, ao julgar recurso que contestava decisão de segunda instância ...
Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiç...
Aluguéis de bem de família também são impenhoráveis O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou à Fazenda Nacional que devolva valores depositados em juízo provenientes de aluguel de imóvel impenhorável. A decisão, da 2ª Turma da Corte, foi tomada em julgamento realizado na úl...
Casamento civil homoafetivo passa a valer em todo o estado do Paraná Ato normativo foi publicado no Diário da Justiça do Paraná na terça (2). Agora não será mais necessária autorização de juiz da comarca local. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou o casamento civil entre pessoas do mes...
O regime de bens pode ser revogado? O Juiz concederá o pedido de alteração de regime de bens, desde respeitado os requisitos elencados no artigo 1639 § 2º do Código Civil. O regime de bens no Direito Brasileiro era irrevogável até a edição do Código Civil de 2002, com a vigê...
Ronda da Cidadania divulga programação de 2013 na Comarca de Pelotas O  Projeto Ronda da Cidadania definiu o calendário de atividades para o ano de 2013, a partir da seleção das comunidades que se cadastraram para receber os serviços ofertados pelo Projeto. As comunidades selecionadas receberão, gratuitame...
Estado deve fornecer medicamento para asma Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Com esse entendimento, magistrados da 8º Câmara Cível acolheram pedido para que o Estado forneça medicamentos para menina que é portadora de ...
Lei não estabelece tamanho do imóvel considerado bem de família Imóvel residencial de contribuinte em dívida com o INSS foi isento de penhora por ser considerado bem de família, nos termos da lei. A decisão é da 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, que negou provimento à apelação da autarquia, co...
Central de Conciliação e Mediação de Pelotas comemora índice de acordos pré-processuais Ao completar seis meses de realização de sessões de conciliação e mediação pré-processual, a Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas divulga os primeiros resultados de seu trabalho.No período de novembro de 2012 a abril dest...
Resolução aprovada no CNJ segue as transformações da sociedade, diz presidente A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, aprovada na sessão desta terça-feira (14/5), segue as transformações da sociedade. A opinião é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ...
Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,...
Novo sistema simplifica partilha entre herdeiros; brigas atrasam Inventário extrajudicial, feito em cartório, pode reduzir prazo de 1 ano para de 1 a 2 meses. Divergências sobre divisão, no entanto, precisam ser decididas caso a caso por juiz, com mais custo e atraso. Apesar de o termo inventário ser a...
STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nasci...
Comissão vai propor regras sobre alteração de nome após casamento Objetivo da proposta é evitar fraudes aos sistemas de segurança pública, fiscal e previdenciário decorrentes das mudanças de nomes. A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (5) sugestão do Conselho de Defesa So...
Justiça admite carro mas nega casa a mulher em partilha após união estável Depoimentos pessoais conflitantes e imprecisos não se prestam a oficializar a data de início de uma união estável. Com esta ponderação, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o recurso de uma mulher para reconhecer e dissolver união está...
CNJ solicita aos TJs que informem como é realizada a conversão de união estável Em atendimento ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no último dia 25, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselh...
TJ-SC - Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor, e que não pode ser aplicada para definir a partilha de imóveis após o fim de um casamento. Isso fe...
Foro de Pelotas recebe inscrições para casamento coletivo O Tribunal de Justiça do RS, por meio do Projeto Ronda da Cidadania da Comarca de Pelotas, está recebendo inscrições para o 18° Casamento Coletivo. O evento vai ser realizado na cidade, no dia 7/12, e é resultado da parceria do Judiciário g...
CNJ lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lança, na segunda-feira (5/8), durante o III Encontro Naciona...
Em Pelotas, TJRS e OAB defendem a prática da mediação   O Núcleo de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (NUPEMEC) e a Ordem dos Advogados do Brasil promoveram evento sobre a relevância da utilização da mediação no tratamento e na solução de conflitos, no último ...
Justiça reconhece direito de irmãos de ter duas mães em certidão de nascimento   A Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que duas crianças têm direito de ter os registros civis alterados para inclusão de segunda mãe nas certidões. A juíza Carine Labres, da Vara Judicial de São Francisco (RS), deu provimento a uma A...
Certificação Socioambiental   O Tabelionato Lamas – 2º Tabelionato de Pelotas foi reconhecido com o Selo de Responsabilidade Socioambiental. Criada pelo Colégio Notarial do Brasil em parceria com o Fundo de Desenvolvimento Socioambiental do Colégio Notarial do Brasi...
Câmara aprova acesso de herdeiros a arquivos digitais de falecidos   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jo...
Brasil registra a maior taxa de divórcios desde 1984 O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acaba de divulgar a pesquisa “Estatística do Registro Civil 2011”. A pesquisa tem como objetivo de acompanhar a evolução da população brasileira, monitorar o exercício da cidadania ...
Entenda o processo para retificar nome no Registro de Nascimento Pouca gente sabe, mas o cidadão brasileiro que quiser mudar o nome que lhe incomode, cause constrangimento ou humilhação pode recorrer à Justiça e pedir a alteração do Registro Civil. Um caso que ganhou notoriedade na mídia impressa e nos b...
Troca de diretoria não torna procuração ilegal   A validade de uma procuração extrajudicial não se limita à duração do mandato de diretores da sociedade representada no ato. Exceto por manifestação contrária, a eleição de uma nova diretoria também não invalida a procuração. Com base em...
Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a di...
Procuradorias demonstram necessidade de comprovação de união estável para obter benefícios do INSS   A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a necessidade de comprovação de regime de união estável para conseguir benefícios previdenciários no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os procuradores explicaram que os se...
Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel     Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo...
É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Na...
Advogado pode ser procurador e assessor em inventário   Advogados que atuam como procuradores em escrituras de inventário extrajudicial também podem atuar como assessores dos clientes. Esta é a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que acolheu Pedido de Providência ajuizado pela Associação...
Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança     A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai...
Companheiro homoafetivo de aposentado deve ser incluído em benefício   O companheiro homoafetivo de um aposentado da Petrobras deve ser incluído como dependente para fins de recebimento de complementação de pensão, sendo ilícita a exigência de aporte adicional. A decisão é da 9ª turma do TRT da 4ª região. ...
Adotar sobrenome da mulher já é escolha de 25% dos homens ao casar   Adotar o sobrenome do marido no ato do casamento civil é prática controversa desde que feministas resolveram queimar seus sutiãs em praça pública nos anos 1960. Enquanto para muitas mulheres é charmoso e romântico ser a "Sra. Fulano", ...
Padrasto vira pai de garota a pedido da Defensoria   Uma jovem de Sorocaba obteve na Justiça o direito a ter o nome do companheiro de sua mãe registrado como sendo o seu pai. O processo, que durou cinco anos, foi transitado em julgado em agosto. Não cabe recurso à decisão, tomada pelo juiz...
Casamento ou união estável? Escolha afeta divisão da herança   União estável nem sempre será melhor do que o casamento civil quando casal quer se desvincular de regras da partilha de herança; entenda por quê.   São Paulo – O tipo de contrato firmado pelo casal para formalizar sua união pode ter...
Adoção de sobrenomes socioafetivos é comum no Brasil     No dia 12 de outubro, casaram-se em cerimônia reservada, na residência onde já moravam (Condomínio Costa Verde, bairro de Patamares, Salvador), a cantora Daniela Mercury e a jornalista Malu Verçosa. Formalizada a união, uma adotou o s...
Regime de bens - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo     O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao decidir uma ação em que uma mulher...
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor   Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual que tem por objetivo d...
Tabelionato OURO Tabelionato OURO     Na sexta-feira, 22 de novembro, o 2º Tabelionato de Notas de Pelotas recebeu o Prêmio de Qualidade Total Anoreg – 2013 – PQTA2013, na categoria OURO, sendo o único Tabelionato de Notas da cidade a receber tal premiação. A edição 2...
Anoreg-BR premia vencedores do PQTA 2013, em Natal-RN   Na última sexta-feira (22), aconteceu a premiação do Prêmio de Qualidade Total Anoreg 2013 (PQTA), que reconhece os cartórios modelos em gestão e na prestação de serviços. A solenidade foi festejada com muita emoção pelos congressistas, ...
Ata notarial ajuda vítimas de exposição na internet   Em razão da grande incidência de casos de divulgação indevida de fotos e vídeos íntimos na internet durante os últimos meses, os cartórios de notas paulistas têm observado um significativo aumento da demanda para a elaboração de atas not...
Horários em dezembro   Informamos aos nossos usuários que nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2013 e no dia 1º de janeiro de 2014 não haverá expediente.   Desejamos a todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de sonhos e realizações!      
Comarca de Pelotas realizará casamento coletivo neste sábado   Através do projeto Ronda da Cidadania, a Comarca de Pelotas, em parceria com a Prefeitura do Município, está organizando o 19º Casamento Coletivo na cidade. O evento será realizado no próximo sábado (07/12), às 14 horas, no átrio do Paço...
Casamento Coletivo celebra a união de 27 casais em Pelotas   O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por intermédio do projeto Ronda da Cidadania, e a Prefeitura Municipal de Pelotas, realizaram o 19.º Casamento Coletivo de Pelotas, ocasião em que foram celebradas a união de 27 casais, no últi...
Proposta autoriza pessoa em união estável a incorporar sobrenome do companheiro   A Câmara analisa o Projeto de Lei 5258/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que atualiza a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para estabelecer que pessoas em união estável possam incorporar ao seu nome o sobrenome de origem pate...
Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica   "Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro..." Com este ente...
Taxa de divórcio tem primeiro recuo no país após mudança na lei, diz IBGE Instituto divulgou Estatísticas do Registro Civil nesta sexta-feira (20).Mudança na Constituição fez taxa de dissoluções bater recorde em 2011.   Após registrar taxa de divórcios recorde em 2011, o Brasil apresentou em 2012 o primeiro r...
Contrato com analfabeta sem testemunha é declarado nulo   Embora analfabetos sejam capazes para os atos da vida civil, contratos firmados com pessoas desse perfil só têm validade se forem observadas formalidades, como a presença obrigatória das partes perante um tabelião de cartório ou por inte...
Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista   Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. De acordo com decisão do Tri...
Viagem Tranquila: saiba o que é necessário para autorizar viagens de crianças e adolescentes   Autorizações judiciais para crianças e jovens viajarem desacompanhados dos pais ou responsáveis devem ser solicitadas com antecedência, para evitar transtornos na hora do embarque. Com o objetivo de informar sobre os documentos necessári...
Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros   Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  No caso, já enfrentado anteriormente pelo ...
Proposta muda nome de S/A de sociedade anônima para sociedade por açõe   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6104/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei das S/As (6.404/76) para alterar a denominação “sociedade anônima” por “sociedade por ações”. O parlamentar lembrou que a Le...
Burocracia rompida pela emancipação   Sair de baixo das asas dos pais antes dos 18 anos para estudar faz com que jovens tenham direitos civis adiantados. A caloura Amanda Cândido, 17 anos, está em Porto União (SC) curtindo seus últimos dias morando junto dos pais. Ela vai m...
Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida   Na hora de fazer a transmissão de patrimônio, o inventário é uma das etapas que mais causa dor de cabeça para os herdeiros. Na prática, o processo significa relacionar bens e dívidas deixados por quem faleceu. Parece simples, mas é muito...
Feriado de Carnaval   Informamos aos nossos usuários que, em virtude do Feriado de Carnaval, nos dias 03 e 04 de março não haverá expediente.   Retornaremos às atividades às 12 horas do dia 05 de março.
Imóvel no inventário fica parado   Em processos de transmissão de bens, os imóveis ficam indisponíveis. Se a situação não for resolvida pode haver complicações posteriores.   A perda de um parente, além de gerar tristeza e desconforto emocional, exige a preparação pa...
Mulher tem direito a usar sobrenome de ex-marido   Manter o nome de casada ou voltar usar o de solteira é prerrogativa da mulher, pois diz respeito com seu patrimônio pessoal, com direito de personalidade, tal como consta do parágrafo 2º do artigo 1.571 do Código Civil. O dispositivo foi...
Certificado digital facilita a declaração e antecipa o prazo da restituição do IR   Tecnologia cria canal direto com a Receita e facilita a saída da malha fina; é possível saber, no mesmo dia, se há divergências nas informações O certificado digital, tecnologia que permite a identificação de pessoas físicas e jurídic...
Justiça reconhece união estável pós morte para fins previdenciário   A autora da ação conviveu por mais de 20 anos com sua companheira. A união estável entre duas mulheres que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos foi reconhecida, post mortem, na tarde desta terça-feira, 18, pela 3ª câmara ...
Cartórios do RS iniciarão emissão de certidões eletrônicas do Registro Civil Reunião com a CGJ-RS definiu implantação do projeto que terá início em quatro meses.   Nesta quarta-feira (08.04) foi realizada uma importante reunião entre os registradores civis e tabeliães de protesto do Estado do Rio Grande do Sul ...
Funcionamento na Páscoa   Informamos aos nossos usuários que nos dias 18 e 21 de abril não haverá expediente.   Desejamos a todos uma Feliz Páscoa!
É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário. Seguindo o voto do relator, ministro...
Cópia autenticada de documentos pode ser usada em viagens nacionais ANTT publica novas regras para identificação de passageiros de trens e ônibus.   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou novas regras para a identificação de passageiros dos serviços terrestres que facilitarão o pa...
Em Portugal, testamento vital estará disponível a partir de 1 de Julho   Quase dois anos depois de ter sido aprovada a lei do testamento vital, está finalmente pronto o registro que vai operacionalizar o funcionamento do documento em todo o país. A partir de 1 de Julho, todos os interessados vão poder formali...
Multiparentalidade: Nomes dos pais biológico e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho   Um menino de cinco anos terá na certidão de nascimento o nome do pai biológico e do pai que o registrou, com quem ele convive desde o nascimento. O caso aconteceu na Comarca de Santana do Livramento. A decisão da Juíza de Direito Carine ...
Caneta criada pela USP São Carlos evita a falsificação de assinaturas Microfone capta som emitido e compara com frequências armazenadas.  Tecnologia ainda não tem previsão de quando estará disponível no mercado.   Um pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos (SP) desenvolveu uma caneta qu...
Enteado tem direito a metade de imóvel deixado por padrasto à filha O enteado entrou na justiça com uma ação de usucapião, para ver reconhecido o seu direito ao imóvel no qual mora há décadas.   Um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel deixado por seu falecido padrasto à filha reconhecida após a mor...
Arpen-Brasil e Receita Federal avançam em acordo para emissão de CPFs em Cartórios   Brasília (DF) – Emitir o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato de nascimento de um novo cidadão foi o tema de reunião realizada nesta quarta-feira (28.05), em Brasília (DF), entre integrantes da Receita Federal do Brasil (RFB)...
Horário durante a Copa do Mundo   Comunicamos aos nossos usuários que, em virtude dos Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014, nosso horário de atendimento sofrerá a seguinte alteração: dia 08/07 – funcionaremos das 8 às 15 horas, sem fechar ao meio-dia
Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o direito real de habitação a companheira em ação de manutenção de posse ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável. Apó...
Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável Cabe ao requerente da união estável post mortem provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/96. Para tanto, é preciso que sejam demonstradas a intenção de constituir família, a participação de esf...
Não há união estável se suposto companheiro volta a viver com a ex-mulher   Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Tur...
Transgênero pode ter sexo alterado no registro mesmo sem cirurgia, decide TJ-RS   Não é razoável permitir que um transgênero consiga alterar, no registro civil, o seu nome masculino por outro feminino, mas não o indicativo de sexo. A falta de cirurgia de mudança de sexo, mesmo não havendo norma específica disciplinand...
Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que uma mulher pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi negado porque ela sabia da existência desses bens n...
Divórcio pode acontecer mesmo sem consentimento de um dos cônjuges   Liberar as partes para realização da felicidade afetiva. Com esse entendimento, a Justiça baiana decretou, no último dia 26, o divórcio de um casal com o consentimento de apenas um dos cônjuges. De acordo com o juiz Alberto Raimundo Gom...
Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos   Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens, em analogia ao que se aplica ao casamento. Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirid...
CNJ publica Provimento nº 37 e normatiza a União Estável no Registro Civil em todo o País   PROVIMENTO Nº 37 Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais...
CNB-CF divulga enunciados jurídicos aprovados no XIX Congresso Notarial Brasileiro   O XIX Congresso Notarial Brasileiro, realizado entre os dias 14 e 18 de maio na Praia do Imbassaí, Salvador – BA, teve como tema “O papel do Notariado no Direito da Família” e rendeu os seguintes enunciados e conclusões. ENUNCIADOS DO C...
Partilha extrajudicial é opção mais célere para herdeiros   A partilha patrimonial de herança pode ser menos onerosa e mais célere para os herdeiros que preencherem os requisitos para que a divisão de bens e dívidas seja executada extrajudicialmente. A afirmação é feita por especialistas em direi...
CNB-CF protocola no CNJ pedido para estender a todo o Brasil atribuição a notários de formatarem Cartas de Sentença   O presidente da seccional gaúcha do Colégio Notarial do Brasil, Dr. Luiz Carlos Weizenmann, que é vice-presidente do Conselho Federal, participou no dia 23 de julho em Brasília, de visita da entidade  ao Conselho Federal de Justiça. O CN...
É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT, ao manter parcialmente decisão liminar d...
Cartórios vão emitir certidões eletrônicas em todo o país   São Paulo - Uma rede que interliga cartórios vai permitir que qualquer pessoa encomende uma certidão eletrônica de nascimento, de casamento ou de óbito pela internet em todo o Brasil. Esse serviço já está disponível em quatro estados – ...